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Título:		DECRETO Nº 60.927 20/12/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 Programa Pode Entrar.
Publicação:		DOC 21/12/2021 p. 1 c. 1-4
Legislação explicativa:		Lei nº 17.638/2021 - Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização. (ver documento)
Indexação:		Programa Habitacional Pode Entrar - Normas - Habitação popular - Baixa renda - Secretaria Municipal de Habitação - Aquisição - Unidade habitacional - Imóvel particular - Programa habitacional - Financiamento habitacional - COHAB SP - Família - Cadastro - Convênio - Instituição financeira - Bancos - Concessão - Carta de Cédito - Carta de Crédito Modalidade Convencional - Carta de Crédito Modalidade Subsídio - Carta de Crédito Modalidade Convencional com Subsídio - Valor monetário - Restituição - Devolução - Subsídio habitacional - Recursos financeiros - Critérios - Sistema HABITASAMPA - Remoção - Obra pública - Área municipal - Urbanização - Favela - Empreendimento imobiliário - Regularização Fundiária - Emergência - Desastre - Desabamento - Enchente - Incêndio - Contaminação - Área de risco - Defesa Civil - Interdição - Subprefeituras - Requisito - Edital - Recursos orçamentários - Disponibilidade - Renda familiar - Propriedade particular - Cooperativa habitacional - Associações - Termo de Cooperação - Proibição - Garantia - Avaliação - Viabilidade - Construção - Locação de interesse social - Programa de locação social - Parceria público privada - Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - Secretaria do Governo Municipal - Autorização - Chamamento público - Credenciamento

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